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LICENCA E AUTORIZAÇÃO PARA ATOS E EXERCICIOS DE ATIVIDADE/COLOC.EQUIPAM. OU PLATAFORMA AMOVÍVEL

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Anexos

IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA A OCUPAR (M2) E O PERÍODO TEMPORAL PRETENDIDO DO LICENCIAMENTO

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
DESCRIÇÃO DA ESTRUTURA E/OU EQUIPAMENTO

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO DE PRAIA SE A ÁREA DE OCUPAÇÃO ABRANGER A ZONA CONCESSIONADA DURANTE ÉPOCA BALNEAR

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIA

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
CÓPIA DOS DEMAIS PARECERES DE OUTRAS ENTIDADES LICENCIADORAS

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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