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Água/Saneamento/Águas Pluviais
- Pedido de celebração de contrato
- Pedido de alteração de titularidade
- Pedido de rescisão de contrato
- Participação água (contadores)
- Participação de água/saneamento/águas pluviais
- Pedido tarifário social
- Pedido tarifário familiar
- Pedido de pagamento de faturas em prestações
- Pedido de prorrogação de prazo para ligação de água/saneamento
- Recolha de Utensílios
- Adesão à faturação eletrónica
- Cancelamento Faturação Eletrónica
- Alteração de Morada de Faturação
- Adesão ao débito direto
- Cancelamento do débito direto
- Alteração dados pessoais
- Bolsa de Voluntariado
- Cartões Estacionamento
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Cemitérios
- Pedido de 2ª Via de Alvará
- Pedido de Exumação e Limpeza de Ossadas
- Pedido de Inumação de Cadáver/Ossadas/Cinzas
- Pedido de Trasladação de Cadáver/Ossadas/Cinzas
- Pedido de Obras em Sepultura
- Pedido de Averbamento por Herança
- Pedido de Concessão de Terreno/Columbário
- Procedimento de trato sucessivo
- Pedido de Averbamento por Compra/Doação
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Certidões
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Urbanismo
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Certidões
- CERTIDÕES E OUTROS /DESTAQUE DA PARCELA
- CERTIDÕES E OUTROS / CERTIDÃO TOPONÍMICA
- CERTIDÕES E OUTROS/ COMPATIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
- CERTIDÕES E OUTROS/COMPROPRIEDADE
- CERTIDÕES E OUTROS/CONSTITUIÇÃO PROPRIEDADE HORIZONTAL
- CERTIDÔES E OUTROS/REABILITAÇÂO URBANA: VISTORIAS E CERTIDÕES
- CERTIDÕES E OUTROS/CERTIDÃO NÃO TIPIFICADA - GENÉRICA
- CERTIDÕES E OUTROS/CERTIDÃO DE CONSTRUÇÃO ANTERIOR AO RGEU
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Outros
- CERTIDÕES E OUTROS / PEDIDO DE DEVOLUÇÃO TAXAS EM ARU
- CERTIDÕES E OUTROS / FORNECIMENTO DE CÓPIAS
- CERTIDÕES E OUTROS / APERFEIÇOAMENTO - ARTIGO 11º DO RJUE
- CERTIDÕES E OUTROS / APRESENTAÇÃO ELEMENTOS / RESPOSTA NOTIFICAÇÃO
- CERTIDÕES E OUTROS /PEDIDO ALTERAÇÃO DE DADOS
- CERTIDÕES E OUTROS / DESISTÊNCIA E/OU ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
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Certidões
- Genéricas
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Urbanismo
- CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
- Construções ou Instalações no Solo ou no Subsolo
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Gestão Praias Marítimas
- MODELO III-LIC. E AUT. PARA ATOS E EXERCICIOS DE ATIVIDADE/AMPLIAÇÃO ÁREA DE ESPLANADA
- MODELO III-LIC. E AUT. PARA ATOS E EXERCICIOS DE ATIVIDADE/COLOC.EQUIPAM. OU PLATAFORMA AMOVÍVEL
- MODELO III-LIC. E AUT. PARA ATOS E EXERCICIOS DE ATIVIDADE/OUTROS ATOS - MASSAGENS
- MODELO III-LIC. E AUT. PARA ATOS E EXERCICIOS DE ATIVIDADE/OUTROS ATOS OU EXERCICIOS DE ATIVIDADES
- MODELO III-LIC. E AUT. PARA ATOS E EXERCICIOS DE ATIVIDADE/SISTEMA DE AERONAVE NÃO TRIPULADA
- MODELO III -LICENCA E AUTORIZAÇÃO PARA ATOS E EXERCICIOS DE ATIVIDADE/VENDA AMBULANTE
- MODELO IV - LICENCA PARA ATIVIDADE DE SURF, BODYBOARD E DESPORTOS ANÁLOGOS NO DOMINIO PUBLICO
- MODELO I - LICENCA PARA ATRIBUIÇÃO DA FRENTE DA PRAIA
- MODELO V - LICENÇA PARA ENTRADA DE MÁQUINA NO AREAL
- MODELO III LICENCA PARA EVENTOS DESPORTIVOS, RECREATIVOS E CERIMONIAIS
- Habitação Social
- Mercado
- Ocorrências/Reclamações/Sugestões
- Ocupação Espaço Público sem Processo
- Pedido de Atendimento Presencial
- Recolha de Resíduos
- Rede Pública de Gás
- Serviços Médico / Veterinários
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Taxa Turística Municipal
- Taxa Turística Municipal - Inscrição da Entidade Exploradora
- Taxa Turística Municipal - Declaração Mensal de Cobrança
- Taxa Turística Municipal - Declaração Trimestral de Cobrança
- Taxa Turística Municipal - Fatura
- Taxa Turística Municipal - Alteração de Dados
- Taxa Turística Municipal - Cessação de Atividade
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Urbanismo (Nopaper)
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AUTORIZAÇÃO E VISTORIAS
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REQUERIMENTOS INICIAIS
- AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E VISTORIAS / VISTORIA
- AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E VISTORIAS / VISTORIA DE SALUBRIDADE
- INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES
- UTILIZAÇÃO APÓS OPERAÇÃO URBANÍSTICA SUJEITA CONTROLO PRÉVIO
- UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS ISENTOS DE CONTROLO PRÉVIO
- ALTERAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS SEM OPERAÇÃO URBANÍSTICA
- OUTROS REQUERIMENTOS
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REQUERIMENTOS INICIAIS
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COMUNICAÇÃO PRÉVIA
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REQUERIMENTOS INICIAIS
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA / OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA / OBRAS DE URBANIZAÇÃO
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA / OBRAS DE EDIFICAÇÃO
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA / OBRAS DE DEMOLIÇÃO
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA /TRABALHOS REMODELAÇÃO TERRENOS
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA /OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA / ALTERAÇÕES NO DECORRER DAS OBRAS
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA / RECEÇÃO PROVISÓRIA OBRAS URBANIZAÇÃO
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA / RECEÇÃO DEFINITIVA OBRA URBANIZAÇÃO
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA / CANCELAMENTO DE CAUÇÃO
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA/EDIFICAÇÃO PISCINAS ASSOCIADA EDIF.PRINCIPAL
- COMUNICAÇÃO INÍCIO DE OBRAS COM CONTROLO PRÉVIO
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OUTROS REQUERIMENTOS
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA /CERTIDÃO COMPROVATIVA DE ÁREAS
- CERTIDÕES E OUTROS / PEDIDO ALTERAÇÃO DE DADOS
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA / APRESENTAÇÃO ELEMENTOS / RESPOSTA NOTIFICAÇÃO
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA/ APERFEIÇOAMENTO - ARTIGO 11º DO RJUE
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA / DESISTÊNCIA E/OU ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA / FORNECIMENTO DE CÓPIAS
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA/FICHA TECNICA DE HABITAÇÃO
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA / lICENÇA ESPECIAL PARA ACABAMENTOS
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA / PRORROGAÇÃO DE PRAZO
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA/CONSTITUIÇÃO PROPRIEDADE HORIZONTAL
- RENOVAÇÃO
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REQUERIMENTOS INICIAIS
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INSTALAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS
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REQUERIMENTOS INICIAIS
- INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO (CLASSE A1,A2 E A3)
- INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/INSTALAÇÕES SUJEITAS A COMUNICAÇÃO (CLASSE B2)
- INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/REDES E RAMAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS (GPL)
- INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
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OUTROS REQUERIMENTOS
- AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E VISTORIAS / AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÂO / EXPLORAÇÃO - IAC
- INSTALAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS /PEDIDO ALTERAÇÃO DE DADOS
- CERTIDÕES E OUTROS / APRESENTAÇÃO ELEMENTOS / RESPOSTA NOTIFICAÇÃO
- CERTIDÕES E OUTROS / APERFEIÇOAMENTO - ARTIGO 11º DO RJUE
- CERTIDÕES E OUTROS / DESISTÊNCIA E/OU ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
- CERTIDÕES E OUTROS / FORNECIMENTO DE CÓPIAS
- CERTIDÕES E OUTROS / lICENÇA ESPECIAL PARA ACABAMENTOS
- CERTIDÕES E OUTROS / PRORROGAÇÃO DE PRAZO
- CERTIDÕES E OUTROS / PAGAMENTO TAXAS EM PRESTAÇÕES / ISENÇÃO DE TAXAS
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REQUERIMENTOS INICIAIS
- ISENÇÃO DE CONTROLO PRÉVIO
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LEGALIZAÇÕES
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REQUERIMENTOS INICIAIS
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- LEGALIZAÇÕES / OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
- LEGALIZAÇÕES / PROJETOS DE ESPECIALIDADES
- COMUNICAÇÃO INÍCIO DE OBRAS COM CONTROLO PRÉVIO
- LEGALIZAÇÕES/PAGAMENTO TAXAS EMISSÃO RECIBO OPER.URBANISTICA
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OUTROS REQUERIMENTOS
- LEGALIZAÇÕES/CERTIDÃO COMPROVATIVA DE ÁREAS
- LEGALIZAÇÕES /DESTAQUE DA PARCELA
- LEGALIZAÇÕES /PEDIDO ALTERAÇÃO DE DADOS
- LEGALIZAÇÕES/ APRESENTAÇÃO ELEMENTOS / RESPOSTA NOTIFICAÇÃO
- LEGALIZAÇÕES / APERFEIÇOAMENTO - ARTIGO 11º DO RJUE
- LEGALIZAÇÕES/ DESISTÊNCIA E/OU ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
- LEGALIZAÇÕES / FORNECIMENTO DE CÓPIAS
- LEGALIZAÇÕES/FICHA TECNICA DE HABITAÇÃO
- LEGALIZAÇÕES/ lICENÇA ESPECIAL PARA ACABAMENTOS
- LEGALIZAÇÕES / PRORROGAÇÃO DE PRAZO
- LEGALIZAÇÕES / PAGAMENTO TAXAS EM PRESTAÇÕES / ISENÇÃO DE TAXAS
- LEGALIZAÇÕES/CONSTITUIÇÃO PROPRIEDADE HORIZONTAL
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REQUERIMENTOS INICIAIS
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PEDIDO INFORMAÇÃO PRÉVIA
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REQUERIMENTOS INICIAIS
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OUTROS REQUERIMENTOS
- PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA /PEDIDO ALTERAÇÃO DE DADOS
- PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA/ APRESENTAÇÃO ELEMENTOS / RESPOSTA NOTIFICAÇÃO
- PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA / APERFEIÇOAMENTO - ARTIGO 11º DO RJUE
- PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA / DESISTÊNCIA E/OU ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
- PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA/ FORNECIMENTO DE CÓPIAS
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REQUERIMENTOS INICIAIS
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PEDIDO LICENCIAMENTO
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REQUERIMENTOS INICIAIS
- PEDIDO DE LICENCIAMENTO/ OPERAÇÕES LOTEAMENTO
- PEDIDO DE LICENCIAMENTO /OBRAS URBANIZAÇÃO
- PEDIDO DE LICENCIAMENTO/OBRAS DE EDIFICAÇÃO
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- PEDIDO DE LICENCIAMENTO / TRABALHOS REMODELAÇÃO DE TERRENO
- PEDIDO DE LICENCIAMENTO / ALTERAÇÕES NO DECORRER DA OBRA
- PEDIDO DE LICENCIAMENTO / RECEÇÃO PROVISÓRIA OBRAS DE URBANIZAÇÃO
- PEDIDO DE LICENCIAMENTO / RECEÇÃO DEFINITIVA OBRAS DE URBANIZAÇÃO
- PEDIDO DE LICENCIAMENTO / CANCELAMENTO DE CAUÇÃO
- PEDIDO DE LICENCIAMENTO / PROJETOS DE ESPECIALIDADES
- COMUNICAÇÃO INÍCIO DE OBRAS COM CONTROLO PRÉVIO
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OUTROS REQUERIMENTOS
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- PEDIDO DE LICENCIAMENTO /DESTAQUE DA PARCELA
- PEDIDO ALTERAÇÃO DE DADOS
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- PEDIDO DE LICENCIAMENTO / APERFEIÇOAMENTO - ARTIGO 11º DO RJUE
- PEDIDO DE LICENCIAMENTO / DESISTÊNCIA E/OU ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
- PEDIDO DE LICENCIAMENTO / FORNECIMENTO DE CÓPIAS
- PEDIDO DE LICENCIAMENTO /FICHA TECNICA DE HABITAÇÃO
- PEDIDO DE LICENCIAMENTO / lICENÇA ESPECIAL PARA ACABAMENTOS
- PEDIDO DE LICENCIAMENTO / PRORROGAÇÃO DE PRAZO
- PEDIDO DE LICENCIAMENTO / PAGAMENTO TAXAS EM PRESTAÇÕES / ISENÇÃO DE TAXAS
- PEDIDO DE LICENCIAMENTO /CONSTITUIÇÃO PROPRIEDADE HORIZONTAL
- LICENÇA PARCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA
- LICENÇA PARCIAL PARA TRABALHOS DEMOLIÇÃO OU ESCAVAÇÃO E CONTENÇÃO PERIFÉRICA
- RENOVAÇÃO
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REQUERIMENTOS INICIAIS
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AUTORIZAÇÃO E VISTORIAS
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