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LICENCA E AUTORIZAÇÃO PARA ATOS E EXERCICIOS DE ATIVIDADE/OUTROS ATOS OU EXERCICIOS DE ATIVIDADES

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Anexos

MEMÓRIA DESCRITIVA COM DESCRIÇÃO SUCINTA DO EVENTO

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
COMPROVATIVO DA EXISTÊNCIA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIA

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
OUTROS DOCUMENTOS CONSIDERADOS RELEVANTES, TENDO EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE A DESENVOLVER

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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