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LICENCA E AUTORIZAÇÃO PARA ATOS E EXERCICIOS DE ATIVIDADE/SISTEMA DE AERONAVE NÃO TRIPULADA
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Formulário online
Anexos
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MEMÓRIA DESCRITIVA COM DESCRIÇÃO SUCINTA DO EVENTO
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
COMPROVATIVO DA EXISTÊNCIA DE SEGURO QUE CUBRA OS RISCOS INERENTES À ATIVODADE PRETENDIDA
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIA
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
COMPROVATIVO DA EXISTÊNCIA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA O APARELHO
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
ITINERÁRIO DO SOBREVOO
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
APRESENTAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO APARELHO A UTILIZAR
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
CÓPIA DOS PARECERES OU AUTORIZAÇÕES MENCIONADAS NO REGULAMENTO N 1093/2016
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
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