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Formulários
- Detalhe de Procedimento
CERTIDÕES E OUTROS/CONSTITUIÇÃO PROPRIEDADE HORIZONTAL
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Formulário online
Taxas
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CódigoNR23.4.1.1
CERTIFICAÇÃO DE QUE O EDIFÍCIO SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONSTITUIÇÃO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL: VALOR FIXO
Valor46,44 €
Anexos
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REQUERIMENTO
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Documento comprovativo do titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação urbanística
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
DOCUMENTO LEGITIMIDADE /CERTIDÃO PRÉDIO CRP
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
CADERNETA PREDIAL URBANA
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
AUTORIZAÇÃO /PROCURAÇÃO
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
MD DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO (INCLUI EXTRATO TOTAL NA BASE DE SIG)
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PLANTA DE IMPLANTAÇÃO
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PLANTA PROPRIEDADE HORIZONTAL
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
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