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Pedido de Averbamento por Compra/Doação
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Formulário online
Anexos
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* Cartão Cidadão Requerente
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* Certidão de Óbito
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
* Cartão de Cidadão do Adquirente
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
* Contrato compra e venda / contrato de doação /Sentença Judicial
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Alvará de concessão (original)
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Certidão de Nascimento
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
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