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PEDIDO DE LICENCIAMENTO/ OPERAÇÕES LOTEAMENTO

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Formulário online

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Taxas

Código
NR1.1

LICENÇA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO - TAXA DE SUBMISSÃO

Valor
126,45 €
Código
NR2.1

LICENÇA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO - TAXA DE SUBMISSÃO

Valor
126,45 €
Código
NR9.1

ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - TAXA DE SUBMISSÃO

Valor
126,45 €

Anexos

PARECERES, AUTORIZAÇÕES OU PROVAÇÕES

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
OUTROS DOCUMENTOS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
TR AUTOR DO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

4

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