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PEDIDO DE LICENCIAMENTO/ OPERAÇÕES LOTEAMENTO

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Taxas

Código
NR1.1

LICENÇA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO - TAXA DE SUBMISSÃO

Valor
126,45 €
Código
NR2.1

LICENÇA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO - TAXA DE SUBMISSÃO

Valor
126,45 €
Código
NR9.1

ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - TAXA DE SUBMISSÃO

Valor
126,45 €

Anexos

TR PLANO DE ACESSIBILIDADES

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TECNICO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
FICHA DE ELEMENTOS ESTATISTICOS - INE Q1

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
PLANTA DA SITUAÇÃO EXISTENTE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
PLANTA DE CEDENCIAS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
REQUERIMENTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
TR DO CONDICIONAMENTO ACÚSTICO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TECNICO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
ESTUDO CONFORMIDADE REGULAMENTO GERAL DO RUIDO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

3

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