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Formulários
- Detalhe de Procedimento
PEDIDO DE LICENCIAMENTO/ OPERAÇÕES LOTEAMENTO
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Formulário online
Taxas
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CódigoNR1.1
LICENÇA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO - TAXA DE SUBMISSÃO
Valor126,45 € -
CódigoNR2.1
LICENÇA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO - TAXA DE SUBMISSÃO
Valor126,45 € -
CódigoNR9.1
ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - TAXA DE SUBMISSÃO
Valor126,45 €
Anexos
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PLANTAS COM EXTRATOS DOS PMOT'S
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PLANTA DE IMPLANTAÇÃO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PLANTA DE IMPLANTAÇÃO - PERIGOSIDADE DE INCENDIOS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
SIMULAÇÃO TRIDIMENSIONAL/ESTUDO CROMÁTICO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TR AUTOR DO PROJETO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TÉCNICO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TR COORDENADOR DO PROJETO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TÉCNICO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
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