Passar para o Conteúdo Principal Top

área partilhada

PEDIDO DE LICENCIAMENTO/ OPERAÇÕES LOTEAMENTO

área central de conteúdos (não partilhada)

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.

Formulário online

Registar no serviço

Taxas

Código
NR1.1

LICENÇA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO - TAXA DE SUBMISSÃO

Valor
123,84 €
Código
NR2.1

LICENÇA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO - TAXA DE SUBMISSÃO

Valor
123,84 €
Código
NR9.1

ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - TAXA DE SUBMISSÃO

Valor
123,84 €

área partilhada