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LEGALIZAÇÕES/ OBRAS EDIFICAÇÃO

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Taxas

Código
NR5.1

LICENÇA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO - TAXA DE SUBMISSÃO

Valor
126,45 €

Anexos

LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
OUTROS DOCUMENTOS

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
PLANTAS COM EXTRATOS DAS PMOT´S

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

3

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