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LEGALIZAÇÕES/ OBRAS EDIFICAÇÃO
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Formulário online
Taxas
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CódigoNR5.1
LICENÇA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO - TAXA DE SUBMISSÃO
Valor123,84 €
Anexos
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LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PLANTA DE IMPLANTAÇÃO
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PROJETO DE ARQUITETURA
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TR AUTOR DE PROJETO
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
DECLARAÇÃO ORDEM E SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTOR PROJETO
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TR CONFORMIDADE DA OBRA
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
DECLARAÇÃO DE ORDEM E SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFORMIDADE DA OBRA
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TR SISTEMA ESTRUTURAL
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
DECLARAÇÃO DE ORDEM E SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL - SISTEMA ESTRUTURAL
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
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