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LICENCA PARA ATRIBUIÇÃO DA FRENTE DA PRAIA

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Formulário online

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Taxas

Código
6.1.0

EMISSÃO DE LICENÇA DE APOIO DE PRAIA

Valor
11,84 €
Código
6.1.5

EMISSÃO DE LICENÇA PARA ENTRADA DE MAQUINA NO AREAL

Valor
13,99 €
Código
6.3.1

EMISSÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE APOIOS BALNEARES (POR EPOCA BALNEAR)

Valor
11,84 €

Anexos

ESQUEMA DA ÁREA A OCUPAR (SE POSSÍVEL IMAGEM AERÉA)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO/ PLANTA DE ENQUADRAMENTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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