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LEGALIZAÇÕES/PAGAMENTO DAS TAXAS EMISSÃO RESPETIVO RECIBO QUE TITULA OPERAÇÃO URBANÍSTICA
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Formulário online
Anexos
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REQUERIMENTO
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Nº ALVARÁ OU DO CERTIFICADO OU Nº DE OUTRO TÍTULO HABLITANTE EMITIDO PELO IMPIC,I.P.*
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
COMPROVATIVO PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
COMPROVATIVO DE CONTRATAÇÃO DO DIRETOR DE OBRA
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
APOLICE DE SEGURO DE CONSTRUÇÃO
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
COMPROVATIVO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DIR.FISC.E DO DIR.OBRA
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TR DE DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TR DE DIRETOR DE OBRA
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
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