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Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio

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Taxas

Código
NR12.1

TÍTULO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - TAXA DE SUBMISSÃO

Valor
123,84 €

Anexos

TELAS FINAIS DO PROJETO DE ARQUITETURA

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
TELAS FINAIS PROJ.ESPECIALIDADES

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
REQUERIMENTO

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
TERMO DE RESPONSABILIDADE SUBSCRITO PELO DIRETOR DA OBRA OU PELO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Documento comprovativo do titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação urbanística

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
ESTIMATIVA ENCARGOS URBANÍSTICOS

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO URBANÍSTICA

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
FICHA DE ELEMENTOS ESTATÍSTICOS Q4

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

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